Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 19 de 2023 em 17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)