1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Altera o § 4° do art. 15 da Lei Municipal n.º: 1.347, de 04 (quatro) de maio de 2018, que estabelece diretrizes municipais para o Saneamento Básico, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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