Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Altera o § 4° do art. 15 da Lei Municipal n.º: 1.347, de 04 (quatro) de maio de 2018, que estabelece diretrizes municipais para o Saneamento Básico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação