1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei epigrafado “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.”
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Aprovada por unanimidade
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2 - Requerimento nº 17 de 2023
Autores:
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A vereadora que a este subscreve, REQUER, na forma regimental, DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, entre as votações da matéria em pauta, (Projeto de Lei nº 20/2023), nesta reunião ordinária deste dia 18/09/2023.
O objetivo deste Requerimento é dar maior celeridade aos trâmites das matérias neste Poder.
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Aprovada por unanimidade
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