Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Dispõe sobre a criação e utilização do cartão de identificação das pessoas com deficiência e transtornos ocultos e da instituição do cordão de girassol como símbolo de reconhecimento de pessoas com deficiência oculta ou transtorno oculto que visa priorizar o atendimento no Município e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação